A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quinta-feira (12), o
projeto de lei complementar que regulamenta os direitos e deveres do
empregado doméstico. Foram 319 votos a favor e 2 contra. Um acordo entre
líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), adiou para a próxima semana a votação das emendas e dos
destaques que visam a modificar o texto aprovado.
Antes da votação do projeto, os deputados aprovaram, por 190 votos a
174, um requerimento de preferência para votar uma emenda substitutiva
apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) antes do texto
aprovado pela comissão que analisou o projeto original do senador Romero
Jucá (PMDB-RR). O texto de Jucá foi apresentado em 2013 e aprovado pelo
Senado.
Com a aprovação do requerimento, foi colocada em votação, e aprovada,
a emenda substitutiva da deputada Benedita, que incorporou sugestões
dos domésticos e do governo. A emenda mantém em 12% a contribuição
previdenciária do empregador, que tinha sido reduzida para 8% no texto
aprovado pelo Senado.
Os direitos e deveres dos domésticos foram estabelecidos pela Emenda
Constitucional 72, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional. Entre
os direitos estão, por exemplo, o seguro-desemprego, indenização por
demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, pagamento de horas extras, adicional noturno, seguro contra
acidente de trabalho e jornada diária de 8 horas.
A maioria dos deputados elogiou a aprovação da emenda de Benedita da
Silva em substituição ao texto do Senado. No entanto, a proposta
aprovada poderá sofrer alguma alteração na votação das emendas e
destaques. Alguns deputados disseram que não adianta ter lei boa e
não ter emprego e que é preciso ter os dois.
Depois de votada as emendas e os destaques, o projeto aprovado
retorna ao Senado para nova apreciação, já que o texto dos senadores foi
modificado na Câmara. Depois de aprovado pelo Senado, o projeto será
encaminhado à sanção presidencial.
Agência Brasil
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