Membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal,
o deputado federal, Luiz Couto (PT), deu parecer contrário, nesta
terça-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a
maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Couto é o relator da matéria,
que tramita na Casa desde 1993.
Em discussão polêmica na CCJ, que teve até requerimento para que a
matéria saísse de pauta derrubado, Luiz Couto alegou no relatório, que a
PEC agride o texto constitucional “no que toca aos direitos e garantias
individuais”.
“É garantia fundamental da pessoa humana abaixo dos 18 anos, autora
de infrações penais, ser julgada, processada e responsabilizada com base
em uma legislação especial, diferenciada da dos adultos, porquanto a
matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas e dos tradados e
acordos internacionais assumidos pelo Brasil”, destacou Couto.
Luiz Couto afirmou ainda que a simples redução da idade de
responsabilidade penal não resolveria de forma alguma o problema da
impunidade e defendeu que todas as matérias apresentadas sobre o
assunto sejam arquivadas na Câmara dos Deputados.
Existem quase 30 PECs em tramitação sobre a maioridade penal na
Câmara. Todas elas foram apensadas, ou seja, serão discutidas juntamente
com a PEC de 1993, apresentada pelo ex-deputado Benedito Domingos
(PP-DF).
MaisPB
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