Por 19 a 16 votos, a Assembleia Legislativa manteve o parecer da Comissão de Orçamento pela 'inadequação orçamentária' do pedido que o Estado encaminhou para aval ao pedido de empréstimo de R$ 150 milhões para a Cagepa.Com isso, a matéria foi arquivada e nem sequer foi apreciada e votada em plenário.
No entendimento da Mesa Diretora, eram necessários 22 votos (quórum qualificado) para que a mensagem do governador Ricardo Coutinho voltasse a ser apreciada em plenário.O deputado estadual Lindolfio Pires (DEM) anunciou que o Governo do Estado questionará na Justiça o arquivamento da matéria. Ele leu, da tribuna, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A matéria arquivada autorizava o Governo do Estado a prestar garantia em operação de crédito a serem celebradas entre a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e a Caixa Econômica Federal.
Na sessão desta quarta, por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou os dois projetos de lei de autoria que permitem o Governo do Estado contrair empréstimos no valor de R$ 936 milhões. Antes de votar esses dois projetos, os deputados aprovaram, também por unanimidade, um remanejamento no orçamento dos Poderes, no valor de R$ 935 milhões.
O remanjemaneto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira pela manhã (09) e na Comissão de Orçamento nesta quarta (10), beneficia diretamente o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. O remanejamento será feito dentro de dotação própria do orçamento do Executivo.
Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, a mensagem 1.099/12, que autoriza o Estado a contrair empréstimo de R$ 689 milhões nos termos da resolução 4.109/12 do Banco Central, mediante prestação de garantia pela União.
A mensagem recebeu emenda do deputado estadual Gervásio Maia (PMDB). Segundo sua justificativa, ela tem objetivo "definir na própria lei a aplicação dos recursos oriundos do empréstimos, para evitar posteriores modificações em seus objetivos".
Também por unanimidade, foi aprovado outro empréstimo que o Governo do Estado deve contrair junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 247 milhões.
Na pauta constaram 14 vetos do governador, quatro projetos de autoria do Executivo, 14 projetos de leis e dois requerimentos.
Os debates mais demorados foram sobre os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, e da Comissão de Orçamento. O parecer da CCJ foi pela admissibilidade da matéria. Já o parecer da Comissão de Orçamento é pela "inadequação orçamentária".
O primeiro secretário da mesa, Branco Mendes (PEN), leu parecer da Procuradoria Jurídica, que sustenta que a decisão da Comissão de Orçamento é terminativo, quando trata da "inadequação orçamentária". Um recurso poderia derruba-lo, caso aprovado em plenário com, mínimo, 22 votos. O Regimento Interno, segundo o parecer jurídico, é omisso quanto o quórum e, por isso, foi aplicado o mesmo princípio da CCJ.
Por Jean Ganso,com Portal Correio
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