Reunido sob a presidência do
conselheiro Arthur Cunha Lima, o Tribunal de Contas da Paraíba, em
sessão ocorrida na tarde desta quinta-feira (5), emitiu parecer
favorável à aprovação das contas de 2013 do governador Ricardo Coutinho,
conforme o voto do conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator do
processo.
Antes do início da votação, o TCE
rejeitou, também por unanimidade, preliminar de suspensão do julgamento
suscitada pelo Ministério Público de Contas, a fim de que pudessem ser
acostados a essa prestação de contas os resultados do exame de despesas
da Secretaria de Saúde com organizações sociais, objeto de processos
específicos ainda em tramitação na Corte. Prevaleceu, sobretudo, o
entendimento de que o governador do Estado não é, constitucionalmente,
ordenador de despesas.
Acompanhado pela unanimidade dos pares, o
relator declarou o atendimento parcial aos preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal pelo governador do Estado, a quem fez
recomendações, dentre outras, para a criação de uma rotina de repasses
de valores devidos ao Fundo Previdenciário Capitalizado, “discriminando
Poder, órgão, entidade, nome do servidor, proventos, base de cálculo
previdenciária, descontos efetuados, cota patronal e cota dos
servidores”.
André Carlo recomendou, também, a
elaboração dos demonstrativos referentes à projeção atuarial do Regime
Próprio de Previdência em conformidade com o que dispõe o manual de
demonstrativos fiscais aplicado à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios e que seja evitada inconsistência contábil no registro da
receita do Fundo de Combate à Pobreza.
Ainda fez recomendações para que o
governador resguarde a harmonia entre o Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual; cumpra o prazo para envio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e de envio das metas bimestrais de arrecadação
ao TCE; observe a meta de resultado nominal fixada na LDO; zele pelo
registro adequado das contas públicas; evite a ocorrência de “despesas a
apropriar”; supra a lacuna da norma legal estabelecendo o procedimento
de suspensão e restabelecimento das transferências constitucionais; e
movimente os recursos da saúde exclusivamente por meio do respectivo
Fundo.
O TCE também decidiu encaminhar
comunicado à Fundação Solidariedade e à secretária-executiva do
Movimento “Nós Podemos Paraíba” sobre a análise comparativa entre as
ações do Estado da Paraíba e os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio.
Em relação ao projeto do Polo Turístico
do Cabo Branco, o TCE recomendou que o Governo promova “o cumprimento de
todas as exigências propostas nos Editais 001/88 e 001/90, cobrando dos
licitantes a comprovação das condições econômico-financeiras para
realização dos empreendimentos, a prova da idoneidade das empresas e
empresários e a atualização do ativo da empresa mediante a avaliação
atual dos lotes negociados”.
Também sugeriu que seja reavaliado “o
procedimento de Certificação e Regularidade emitido pelo Governo do
Estado em 1º de julho de 2013, tendo em vista a observação das várias
pendências com relação aos lotes negociados, envolvendo falta de
pagamento dos lotes, registro de áreas em dimensão maior do que a
realmente adquirida, entrega de Comprovantes de Emissão de Ações
Preferenciais fora do prazo e em valores irrisórios, entre outros”.
O TCE também quer, igualmente, a
avaliação de cada lote negociado e a emissão das ações em valores
correspondentes às cifras atuais e o estabelecimento de exigências com
relação ao porte dos empreendimentos a serem construídos.
Despesas
Em 2013, o Governo do Estado movimentou
recursos da ordem de R$ 8.559.088.000,00. Os gastos com pessoal e
encargos sociais, nesse mesmo exercício, ultrapassaram a cifra de R$
4,55 bilhões e representaram 53,22% da despesa total, índice a ser
comparado à participação de 57,44% observada no exercício anterior.
Discriminados por funções de governo, os
gastos com Educação atingiram a cifra de R$ 1.572.518.000,00,
constituindo, isoladamente, o maior volume de despesas empenhadas pelo
governo que dispunha da dotação atualizada para o setor de R$
1.792.304.000,00, no exercício.
O setor da Saúde teve aplicações de R$
1.063.751.000,00 para uma dotação de R$ 1.368.732.000,00. O da
Segurança, enquanto isso, teve despesas empenhadas de R$ 853.361.000,00 e
dotação atualizada de R$ 948.740.000,00.
Somadas as 28 funções de governo
examinadas pelo TCE (em meio a elas Previdência Social, Saneamento,
Habitação, Agricultura, Cultura, Comércio e Serviços, Ciência e
Tecnologia, Indústria e Energia), o Governo Estadual empenhou despesas
de R$ 8.559.088.000,00 para uma dotação atualizada de R$
10.557.657.000,00.
A sessão plenária teve as participações,
também, dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fernando Catão
e Fábio Nogueira. Também estiveram presentes os conselheiros
substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Marcos Costa e Oscar Mamede. O
Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral
Elvira Samara Pereira de Oliveira, que emitiu parecer pela reprovação
das contas. A sessão plenária teve a duração de cinco horas e 15
minutos.
Correio da Paraíba
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