O
prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT) vetou totalmente o
projeto de lei de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti que alterava a
Lei nº 1.589/2002, no tocante a exigir a presença de empacotador em
cada caixa de estabelecimentos comerciais. Nas razões do veto, o gestor
municipal afirmou que a lei não poderia prosperar por não atender ao
interesse público e por ferir dispositivos constitucionais.
Para Cartaxo, o texto proposto por Marmuthe "vai de encontro com os
artigos 1º, IV e 170, caput e incisos II e IV, da Constituição Federal,
que garantem a ordem econômica fundada na livre iniciativa, propriedade
privada e livre concorrência". Ele prossegue dizendo que " a ausência
de empacotador em cada caixa não é algo que vilipendie direitos dos
consumidores, sendo que a ajuda de um empacotador consiste em um
diferencial da empresa, uma comodidade ofertada ao consumidor,
ajudando-o a decidir entre um determinado supermercado ou outro".
O prefeito alega que o projeto de lei tem o potencial de interferir
contrariamente, também, ao interesse público (o que deve ser sopesado
pelo Gabinete do Prefeito), porque está na contramão do que países mais
desenvolvidos vêm adotando no que tange ao atendimento em supermercados e
lojas de departamento em geral. Segundo ele, observa-se, em tais
países, a adoção de mecanismos de compra em que o próprio consumidor é
responsável não só por embalar as mercadorias, mas, também, por
registrá-las no caixa e efetuar o pagamento com cartão de crédito.
Finalmente, ele pondera que essa e outras medidas análogas de
simplificação e economia têm ajudado os países a desonerar a atividade
empresarial, o que redunda na redução do preço das mercadorias, em
benefício do consumidor, e no crescimento econômico do país, em proveito
da totalidade da população.
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