A comissão de Acompanhamento e Controle da Execução
Orçamentária da ALPB também se reuniu na manhã desta quarta-feira (15),
no auditório João Eudes da Nóbrega, e aprovou o projeto de Lei
1447/2013, de autoria do Poder Executivo, autorizando a doação de um
terreno, de seis hectares, para a prefeitura municipal de Guarabira
construir um centro esportivo na cidade.
O relator da matéria foi o presidente da
Comissão de Orçamento, deputado Raniery Paulino (PMDB). Raniery votou
pela admissibilidade financeira do projeto e foi seguido pelos demais
membros da Comissão. O relator explicou que o projeto estabelece um
prazo de 24 meses para que a obra seja concluída.
Na reunião também foi aprovado o projeto
1294/2013, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei 6379/1996,
que trata do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual,
Intermunicipal e de Comunicação).
O projeto tem por finalidade reduzir em
50% o percentual das multas por inflação a legislação tributária a ser
aplicada sobre o valor do imposto não recolhido, bem como acrescentar
rol de penalidades relativas à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Da Assessoria de Imprensa
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