O deputado Raniery Paulino (PMDB), autor da lei da Ficha Limpa na
Paraíba, informou que vai provocar o Ministério Público Estadual para
agir contra a nomeação do ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antônio,
para ocupar a secretaria de Interiorização do Estado. Nas eleições de
2012, ele foi barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base
na Lei da Ficha Limpa. A lei de Raniery veda a nomeação pelo governo do
Estado de pessoas que tiveram contas rejeitadas por irregularidade
insanável.
No caso de Carlos Antônio, ele foi considerado inelegível para o
pleito de 2012 em função de irregularidades na execução de convênios com
verba federal. Ao analisar o caso, o ministro Arnaldo Versiani
entendeu que a conduta do gestor se enquadra no que dispõe a alínea g,
inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, que fala em
irregularidade insanável, que configura ato doloso de improbidade
administrativa.
A lei estadual da Ficha Limpa (9.227/2010) proibe expressamente a
ocupação de cargos ou funções de secretários de Estado, ordenadores de
despesas, diretores de empresas estatais, sociedades de economia mista,
fundações e autarquias, dos que "tiverem suas contas relativas ao
exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa".
Por Lenilson Guedes
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