A portaria determina a obrigatoriedade de uso de ECF (Emissor de Cupom Fiscal ) e veda a utilização de equipamentos eletrônicos POS (Point of Sale ou Point of Service ) que são levados as mesas dos clientes na hora de efetuarem o pagamento das contas. Ou seja, qualquer estabelecimento que efetue, por meio de equipamento eletrônico, transações com cartões de crédito ou débito deverão emitir o respectivo comprovante da transação realizada vinculado ao cupom fiscal, ambos através do ECF. Trocando em miúdos, o pagamento das contas em todos esses estabelecimentos a partir de 1º de setembro só poderão ser efetuados nos caixas, gerando filas e incômodos.
Para o presidente da Abrasel-PB (Associação Brasileira de bares e Restaurantes – PB), Marcos Mozzini, essa medida é um retrocesso tecnológico que fará a Paraíba andar para trás. “Conversei ontem com o Secretário da Receita e demonstrei nossa preocupação com essa medida. Se a Receita quer coibir o uso da sonegação fiscal, nós apoiamos. Agora não podemos concordar com uma medida que acarretará mais despesas para este setor que somente com a Lei Seca perdeu mais de 30% do faturamento. Tenho certeza que o governador da Paraíba vai voltar atrás desta medida arbitrária. O governo (Receita Estadual) sabe do nosso faturamento, pois é informado de todos os recebimentos efetuados nos Caixas através uso de ECF (Emissor de Cupom Fiscal), quanto nas mesas com equipamentos eletrônicos POS (Point of Sale ou Point of Service). Sonegadores devem ir para cadeia, agora os empresários e microempresários que vivem sacrificados neste setor não podem arcar com mais custos com essa medida que é um retrocesso digital” desabafou o presidente da Abrasel, Marcos Mozzini.
Nesta manhã a Abrasel enviou comunicado para todos os associados e parceiros convocando para uma reunião na próxima terça-feira (23) às 15 horas no NOBILI INN HOTEL – Auditório BAIA AZUL, situado Rua Coração de Jesus,– Tambaú – ao lado da Adega do Alfredo, onde serão deliberadas ações sobre esta portaria.
ClickPB
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