TCU estabeleceu prazo de 15 dias para que empresas e ex-gestores apresentem defesa.
O Tribunal de Contas da União (TCU) imputou a 34 empresas de
laticínios com atuação na Paraíba e quatro ex-gestores da Fundação de
Ação Comunitária (FAC) do governo do Estado débitos que somam R$
52.107.942,51, em decorrência de irregularidades constatadas em
auditoria no Programa Pão e Leite. Realizado em parceria com o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) do governo
federal, o programa foi alvo de investigações, comprovadas em auditoria,
entre os anos de 2005 e 2010. Paralelo à decisão, o TCU decidiu pela
abertura de processo individual para cada uma das 34 empresas arroladas
no processo por terem sido 'solidárias' com os ex-gestores da FAC.
A auditoria aponta irregularidades na época das gestões dos
ex-presidentes da FAC Gilmar Aureliano de Lima, Antônia Lúcia Navarro
Braga, Francisca Denise Albuquerque de Oliveira e Vera Maria Nóbrega de
Lucena. O TCU estabeleceu um prazo de 15 dias para que as empresas e
ex-gestores apresentem defesa ou recolham aos cofres públicos o valor
empregado de forma indevida.
Entre as principais irregularidades identificadas pela auditoria do TCU havia beneficiário do programa Bolsa Família como fornecedor de leite, empresas com controle total dos postos de distribuição, ausência de controle de qualidade do produto, beneficiários proprietários de veículos e ainda pessoas mortas como beneficiários. O órgão também identificou problemas legais na condução do programa como a utilização da modalidade de licitação em desacordo com o que está previsto na legislação, existência de produtores cadastrados sem possuir a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), obrigatória, segundo o MDS.
Entre as principais irregularidades identificadas pela auditoria do TCU havia beneficiário do programa Bolsa Família como fornecedor de leite, empresas com controle total dos postos de distribuição, ausência de controle de qualidade do produto, beneficiários proprietários de veículos e ainda pessoas mortas como beneficiários. O órgão também identificou problemas legais na condução do programa como a utilização da modalidade de licitação em desacordo com o que está previsto na legislação, existência de produtores cadastrados sem possuir a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), obrigatória, segundo o MDS.
O programa Pão e Leite é voltado para fomentar a cadeia produtiva dos
municípios, especialmente, os pequenos produtores de leite que fornecem
o produto para as empresas de laticínios licitadas pelo programa. Mas
na prática, não era isso o que ocorria. Além de, em algumas situações, a
licitação não ter sido realizada, havia cadastrados sem as
propriedades. “Encontramos agricultor cadastrado que não possuía uma
única vaca”, revelou Lau Siqueira.
O público-alvo não só do leite, mas também do pão e o fubá, seriam
famílias em situação de extrema vulnerabilidade, com renda per capita de
até meio salário mínimo, composta por gestantes, crianças de seis meses
a seis anos, idosos com mais de 60 anos. “No monitoramento realizado
pela FAC nós descobrimos uma pessoa com 115 anos cadastrada e alguém
recebia. O nome foi desligado do programa e as investigações serão
feitas. No recadastramento que estamos fazendo já identificamos famílias
que possuem carro na garagem enquanto outras em alta situação de
vulnerabilidade, com todos os critérios para serem inseridas no
programa, estavam sem acesso. Os casos que fogem ao que o MDS exige
estão sendo imediatamente desligados”, frisou.
O relatório, assinado pelo ministro Valmir Campelo, do TCU, determina
que em um prazo de até 180 dias o governo do Estado realize o
recadastramento de todos os produtores rurais inscritos no Programa do
Leite da Paraíba. A visita servirá para verificar se há atividade de
pequeno agricultor e condições de fornecer leite para o programa,
atendendo aos critérios do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf).
CONSTATADA FRAUDE GENERALIZADA
O ministro Valmir Campelo reforçou na conclusão do relatório que
todas as etapas do programa Pão e Leite foram marcadas por
irregularidades. “À guisa de conclusão, cabe reafirmar a ocorrência de
fraude generalizada ao programa, tendo sido verificadas irregularidades
graves em todas as etapas, ou seja, produção, processamento e
distribuição do leite. Em grande parte, o leite era produzido e
entregue aos laticínios por produtores que não poderiam estar inseridos
no programa. As empresas, por sua vez, praticavam toda a sorte de
irregularidades, desde o cadastro de produtores irregulares e inserção
de 'fantasmas', até a adulteração e maquiagem da qualidade e do peso do
produto, passando pela manipulação das quantidades informadas à FAC, o
que acabava gerando pagamentos a maior tanto para os produtores como
para as próprias empresas”, alegou.
GOVERNO VAI INFORMATIZAR CADASTROS
O presidente da FAC, Lau Siqueira, reforçou que o cadastramento em
todo o Estado deve ser concluído até outubro e vai coincidir com a
introdução do cartão eletrônico para os beneficiários do programa.
“Na realidade, a responsabilidade de distribuição é da FAC e nós
vamos assumir integralmente, diferente de outras épocas em que esse
controle era feito pelos fornecedores”, disse.
A informatização será uma ferramenta importante para monitorar o
cadastro dos beneficiários do programa Pão e Leite, as empresas de
laticínios e os pequenos produtores de leite na Paraíba.
No dia 1º de agosto, o governador Ricardo Coutinho lançará o cartão
'Comer Bem'. Por meio de 'maquinetas' espalhadas pelos mais de 400
postos de distribuição do leite e os complementos pão e fubá, o governo
pretende monitorar não só os dados, mas até o fluxo de distribuição e
entrega desses itens. Em todo o Estado, existem mais de 5 mil produtores
cadastrados e 128 mil beneficiários inseridos no sistema gerido pelo
órgão. A capital é responsável por cerca de 16 mil cadastrados do total.
O governo federal paga R$ 1,03 pelo litro do leite e o governo
estadual complementa com mais R$ 0,15.
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