Além de
três MP’s, a Comissão aprovou projeto de Lei de criação da PBPREV.
A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária
da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma reunião, nesta segunda-feira
(9), para apreciar e votar duas Medidas Provisórias (MP) encaminhadas pelo
Governo do Estado e um Projeto de Lei Ordinária também de autoria do Poder
Executivo.
Os parlamentares representantes da Comissão de Orçamento aprovaram
por unanimidade a Medida Provisória 209/2013 que dispõe sobre a Lei Orgânica e
o Estatuto da Polícia Civil do Estado, sua organização institucional, suas
carreiras, os direitos e as obrigações dos integrantes.
A MP Altera o artigo 8° da Lei Complementar de número 85 de 2008 e
pretende determinar que o delegado-geral da polícia civil seja substituído
automaticamente em seus afastamentos, ausências e impedimentos eventuais, pelo
delegado-geral adjunto escolhido entre os delegados de classe especial em
exercício efetivo, nomeado pelo governador.
Outra Medida Provisória apreciada foi a 207/2013 que atribui nova
regulamentação ao Programa Empreender Paraíba, criado de acordo com a Lei
Estadual de número 9.355/2011. Os deputados decidiram adiar a votação para a
próxima semana, porém como o prazo para a apreciação estava esgotado, eles
decidiram que será dado o parecer oral pela Comissão caso a matéria seja
colocada em pauta na Ordem do Dia desta semana.
Já o projeto de Lei Ordinária aprovado pelos parlamentares foi o
de número 1.528/2013, que visa alterar a Lei 7.517/2003 que dispõe
sobre a criação da Autarquia PBPREV – Paraíba Previdência e a Organização do
Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado.
Participaram da reunião os deputados Raniery Paulino (PMDB), Caio
Roberto (PR), Toinho do Sopão (PEN), Frei Anastácio (PT) e Jutay Meneses (PRB).
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ALPB
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