A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia
Legislativa da Paraíba (ALPB) analisa 13 matérias, em reunião ordinária
nesta terça-feira (26), às 8h, no plenário Deputado José Mariz.
Constam
em pauta nove Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) e três pareceres técnicos, que dispensam a
deliberação do plenário. Após a reunião, haverá sessão ordinária.
Entre
os projetos que devem ser analisados, estão o 1.906/2014, que obriga o
fornecimento de equipamentos de segurança pra jornalistas que cobrem
pautas policiais, por parte de empresas de rádio, jornal e televisão; o
1.940/14, que torna público informações referentes ao combate ao crime e
número de homicídios registrados no Estado, pela Secretaria de Estado
da Segurança e Defesa Social; e o 1.943/14, que dispensa o registro, em
cartório, do contrato de financiamento de veículos.
Também estão
na pauta os projetos 1.948/14, sobre a assistência de nutricionista em
instituições públicas de acompanhamento de idosos; 1.949/14 que isenta a
cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços), na compra e venda de motocicletas para os mototaxistas e
motoboys profissionais; e o 1.951/14, que institui o Dia Estadual de
Respeito ao Ciclista.
Pareceres técnicos
Os
membros da CCJ vão apreciar os pareceres técnicos referentes aos
projetos de lei 1.956/14, 1.980/14 e 1.989/14 que, respectivamente,
reconhecem a utilidade pública da Associação Patoense de Apoio ao
Portador do Câncer, no município de Patos, do Instituto de Cultura
Américo Falcão e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
(Abrasel), ambos em João Pessoa.
PEC 33/2014
Na
pauta da CCJ também consta a PEC 33/2014, que altera a redação do
artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Estadual. A matéria, proposta pelo Governo do Estado,
atende a uma reivindicação do Ministério Público da Paraíba (MPPB). O
objetivo é assegurar, por meio do texto constitucional, direitos ao
Poder Executivo e ao MPPB de instalar órgãos de proteção ao consumidor.
Com ALPB
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