De acordo co o deputado em
sua justificação, o Supremo Tribunal
Federal decidiu no ultimo dia 10 deste mês que o ICMS não pode incidir no
fornecimento de água canalizada.
Para Raniery a água é um
bem público que deve ser outorgado seu uso e, por conseguinte não deve incidir
o referenciado imposto.
O parlamentar disse que a
apresentação do requerimento objetiva que a Cagepa forneça informações a Casa
Legislativa quanto à matéria, já que na fatura emitida pelo órgão não há qualquer
referência quanto à cobrança ou não do ICMS.
“Queremos garantir em quanto
representante do povo paraibano que todos os seus direitos sejam preservados,
ainda mais quando o nosso povo poderá estar sofrendo prejuízo financeiro”,
acrescentou Raniery Paulino.
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ASSESSORIA DE IMPRENSA
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