Deputado Raniery quer saber se a Cagepa cobra ICMS na conta de água

O deputado Raniery Paulino (PMDB) requereu no Plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba - ALPB, por meio de pedido de informações ao Diretor Presidente da Cagepa, Deusdete Queiroga, sobre a não incidência de ICMS no fornecimento de água, em face da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário (RE) 607056.

 De acordo co o deputado em sua justificação,  o Supremo Tribunal Federal decidiu no ultimo dia 10 deste mês que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada.

Para Raniery a água é um bem público que deve ser outorgado seu uso e, por conseguinte não deve incidir o referenciado imposto.

O parlamentar disse que a apresentação do requerimento objetiva que a Cagepa forneça informações a Casa Legislativa quanto à matéria, já que na fatura emitida pelo órgão não há qualquer referência quanto à cobrança ou não do ICMS. 

“Queremos garantir em quanto representante do povo paraibano que todos os seus direitos sejam preservados, ainda mais quando o nosso povo poderá estar sofrendo prejuízo financeiro”, acrescentou Raniery Paulino.  

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