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Deputado estadual Raniery Paulino é do PMDB (Imagem: G1)
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JOÃO
PESSOA (PB) - Com o objetivo de deixar bem informadas as pessoas que
têm o hábito de procurar imóveis nos classificados, o deputado estadual
Raniery Paulino (PMDB), apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba
(ALPB), o Projeto de Lei Nº 1261/2013, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de
classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de
divulgação.
Para o parlamentar, a falta de informação
completa gera prejuízos as pessoas interessadas, pois se vêm obrigadas a
se deslocar de suas residências em busca de detalhes, preços e
possibilidades de compras ou locação.
No projeto, os anúncios nos meios de
divulgação, ficam obrigados a conter, portanto, os valores
individualizados, correspondentes à venda ou locação; devendo o
responsável pela mídia informar o valor do bem em si, além de todos os
outros percentuais ou demais valores incidentes na referida transação.
O descumprimento acarretará as sanções
previstas no Código de Defesa do Consumidor. A pena de multa será
aplicada mediante procedimento administrativo pelo órgão de proteção ao
consumidor – PROCON Estadual, que deverá receber os valores, para serem
revertidos aos serviços desenvolvidos pelo órgão.
“Devemos procurar, através de mecanismos
como este projeto de lei, facilitar a vida e, ao mesmo tempo evitar o
constrangimento, gastos de tempo e dinheiro, para as pessoas, além de
zelarmos pela boa informação”, acrescentou Raniery Paulino.
Da Assessoria de Imprensa
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