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| Conselheiro Artur Cunha Lima |
O tempo fechou literalmente entre o presidente da Assembleia,
deputado Adriano Galdino, e o presidente do Tribunal de Contas do
Estado, conselheiro Artur Cunha Lima. O clima não é mais natalino para
eles, depois que Adriano ameaçou fiscalizar o TCE, após parecer da Corte
indicando o que Estado não tem como contrair empréstimos, por ter
ultrapassado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como se sabe, a Casa acaba de aprovar mais um empréstimo de R$ 700
milhões junto ao Banco do Brasil, mesmo com a advertência da Corte. Ao
ser abordado sobre o parecer, Adriano disse que iria começar a
fiscalizar o TCE também. A resposta de Artur nem esperou pelo trenó de
Papai Noel. Veio na velocidade das luzes natalinas…
Artur afirmou à Imprensa, que “será bom a Assembleia vir fiscalizar o
Tribunal de Contas do Estado, porque assim nos dará também o direito de
mobilizar uma equipe para fiscalizar a Assembleia”. E ainda arrematou,
com espírito de final de festa: “Nós temos pessoal especializado para
fiscalização, não sei se a Assembleia tem.”
Legislação – Há poucos dias, o TCE alertou que o Governo do Estado
ultrapassou todos os limites de gastos com pessoa. Como se sabe, há uma
legislação que regula os limites de gastos com pessoa.
Quando ultrapassa
44.1%, é o limite de alerta, que autoriza o TCE e fazer uma
advertência, já feita.
Ao ultrapassar o limite prudencial (46,55%) há
restrições à concessão de reajustes, à contratação de pessoal, ao
pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de
carreiras.
Quando estoura o limite máximo (49%), como foi o caso da Paraíba,
além das sanções anteriores, o Governo fica também proibido de contrair
financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação
para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias. Diante do
atual cenário, o Governo do Estado não poderia, portanto, contrair mais
empréstimos.
Do Blog do Helder Moura
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