O
governador Ricardo Coutinho assinou Medida Provisória desmembrando a
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças em
Secretaria de Estado das Finanças (Sefin) e Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag). A MP, publicada na edição do
Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (11), também concede créditos
do Programa Empreender PB para viabilizar projetos apresentados pelas
prefeituras municipais que promovam o desenvolvimento local do
empreendedorismo ou ações que gerem ocupação e renda.
A medida tem
como finalidade aprimorar ainda mais a qualidade da gestão estadual e o
uso dos recursos públicos. Com o desmembramento, a Seplag continuará
responsável pela condução do planejamento e execução das leis
orçamentárias, promovendo a racionalização dos custos e implantando um
novo sistema de governança; enquanto a Sefin passará a cuidar
prioritariamente das finanças do Estado. A Sefin será comandada por
Amanda Rodrigues, que acumulará o cargo com a Secretaria Executiva do
Empreender Paraíba.
O governador Ricardo Coutinho argumenta que “a
situação de dificuldade econômica do país acabou por maximizar as
demandas relacionadas com as atribuições inerentes às finanças dentro da
Seplag, engessando-a e reduzindo o seu potencial que deveria estar
voltado para desenvolver instrumentos fortalecedores da boa governança
na gestão pública”.
A MP ainda promove adequações na Secretaria de
Estado da Receita que consistem, basicamente, na alteração de
nomenclatura e extinção de alguns cargos, os quais foram acrescidos —
com outra denominação —na Gerência de Processos, possibilitando o
aumento da capacidade de julgamento e redução do passivo de processos.
No
caso da concessão de créditos do Empreender PB às prefeituras
municipais, estas serão responsáveis de forma direta pelo pagamento das
parcelas de financiamento, ofertando como garantia créditos e receitas a
que os municípios tenham direito para fins de quitação das obrigações
assumidas, inclusive os de natureza tributária, a exemplo das
transferências de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS).
A MP foi encaminhada à Assembleia Legislativa da Paraíba para apreciação e conversão em lei.
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