A ALPB aprovou requerimento para que o Tribunal de Contas do Estado
(TCE) reveja decisão que suspendeu as obras do Shopping Pátio
Intermares. O deputado estadual Anísio Maia (PT) comemorou a aprovação
do requerimento e lembrou que as obras do empreendimento estão dentro da
legalidade.
“Os argumentos jurídicos são falhos. Não justificam a medida tomada
pelo Tribunal de Contas do Estado. Apelamos que seja revista a decisão
equivocada para que Cabedelo tenha o direito de usufruir do
desenvolvimento”, disse o petista.
O primeiro argumento a ser rebatido foi sobre a ausência de licença
prévia do empreendimento. O deputado mostrou o documento no telão da
ALPB, deixando clara a superficialidade da alegação.
Outro argumento rebatido foi sobre a ‘dispensa’ do EIA/RIMA. “Só se
exige esse documento quando o empreendimento causa alto impacto
ambiental, mas o shopping é de pequeno impacto. Assim, pode ser
substituído por estudo mais simplificado, o EVA (Estudo de Viabilidade
Ambiental)”, afirmou Anísio.
O deputado estadual também rebateu a alegação de que não havia a
anuência do ICMBIO (Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade) para o projeto. “O documento existe”, disse o petista,
enquanto mostrava imagem no telão da ALPB. Outro ponto, o que exige
compensação ambiental, foi criticado pelo parlamentar. “Como cobrar isso
se não houve degradação ambiental?”, indagou o deputado.
Anísio Maia lembrou que, na última quinta-feira (07), um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado na 5ª Promotoria de Justiça do
Meio Ambiente de Cabedelo, com a participação da Sudema e do Ibama,
reafirmou a validade e legalidade da licença ambiental para a construção
do Shopping Pátio Intermares.
MaisPB
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