Deputado
Raneiry Paulino pedirá a assessoria jurídica da Assembleia entre no caso do cumprimento
de lei de sua autoria
A sessão ordinária da Assembleia
Legislativa da Paraíba (ALPB) da última quinta-feira (5) foi marcada principalmente
por pronunciamentos dos deputados estaduais sobre vários temas. Os
parlamentares utilizaram a tribuna do Plenário Antonio Mariz para voltar a
cobrar o cumprimento da Lei Estadual 9.227/2010, conhecida por “Ficha Limpa”.
O deputado Raniery Paulino (PMDB)
– autor da lei que criou a “Ficha Limpa” – iniciou a sessão questionando o não
cumprimento da legislação, que veda a nomeação de pessoas com ‘fichas sujas’
para cargos ou funções de secretários de Estado, ordenadores de despesas,
diretores de empresas estatais, sociedades de economia mista, fundações e
autarquias e dirigentes de organizações sociais, na Paraíba.
O peemedebista lamentou a decisão
do juiz João Batista Vasconcelos, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que
negou pedido de liminar, impetrado pelo deputado Vituriano de Abreu (PSC), para
afastar o atual secretário de Estado da Interiorização, Carlos Antônio. A ação
enquadrava o gestor dentro dos limites exigidos pela Lei “Ficha Limpa”.
“Em decisão monocrática, o juiz
alegou que Lei ‘Ficha Limpa’, aprovada nesta casa e sancionada pelo
ex-presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Silvia Ramalho, ao assumir o governo
do Estado, é inconstitucional. Não é isso que está na ação impetrada pelo
deputado Vituriano. Foi uma decisão extra petita, ou seja, fora dos
autos”, alegou Raniery.
O parlamentar disse respeitar os
argumentos, mas pedirá a assessoria jurídica da Assembleia para que dê
orientação sobre como proceder nesse caso. “A lei está sendo descumprida, por
isso estou resignado. Eu vejo com muito lamento”, continuou.
O deputado líder da oposição,
Anísio Maia (PT), também questionou o descumprimento da Lei “Ficha Limpa” no
Estado. O petista ainda citou, como exemplo, a criação de legislação
semelhante, assinada pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), na
última terça-feira (3). “A medida tem o objetivo de dar uma maior transparência
e ética na prefeitura da capital paraibana. No entanto, O Estado que,
inclusive, foi um dos pioneiros a adotar a medida deveria seguir o exemplo”,
disse.
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