Ministério do Esporte cobra CBF, e agrava caso da LRFE

As exigências da nova Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE) ainda deve render muito pano para manga. E não só na Paraíba, com o caso envolvendo Treze, Campinense e Federação Paraibana de Futebol (FPF).

Na manhã desta quarta-feira (18), o Portal ESPN, traz a cobrança do Ministério do Esporte sobre a CBF, que deveria exigir de todos os clubes participantes dos Campeonatos Brasileiros que apresentassem os documentos exigidos pela lei: certidões negativas de débito com a União, certificado de regularidade do FGTS e comprovação de pagamento dos contratos de trabalho e imagem de todos os atletas.

De acordo com o Ministério do Esporte, caso a lei não seja cumprida, a CBF pode ser punida até com o afastamento do presidente, Marco Polo Del Nero.

“No mérito, não há dúvida quanto ao fato de que as disposições da lei são aplicáveis a todas as entidades esportivas que organizem ou participem de competições profissionais de futebol, independentemente de terem aderido ou não ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias”, disse o Ministério do Esporte.

Segundo o blog da repórter Gabriela Moreira, da ESPN, os clubes ouvidos afirmam que a entidade não exigiu os documentos. No entanto, no dia 11 de abril a entidade tomou ciência de que a lei 13.155 já deveria ser cumprida para este campeonato.

Em documento de quase 100 páginas, o Ministério do Esporte explicou em parecer à CBF todas as medidas a serem tomadas e as consequências do não cumprimento. O documento foi enviado em resposta ao ofício de número 26/16 enviado pela própria entidade, em que perguntava se já deveria fiscalizar o Profut este ano.

“O posicionamento deste Conselho se torna indispensável tendo em vista que os requisitos em questão têm gerado inúmeras e contraditórias situações de inclusão e exclusão (rebaixamento) de clubes em competições já em curso”, escreveu a CBF.

A resposta foi contundente. Os advogados do ministério ainda alertaram para o fato de que se a CBF não cumprisse o que manda a lei, qualquer torcedor ou cidadão comum poderia ingressar com ação questionando a validade do campeonato. O mesmo vale para o Ministério Público ou os próprios clubes.

“Gera uma situação de insegurança jurídica”, disseram em parecer, argumentando:

“Pode legitimar o interesse de clubes que se sintam prejudicados em seus interesses em virtude da omissão”.

Punições à CBF

O afastamento do presidente da CBF está previsto no Estatuto do Torcedor (art 37):

“I – destituição de seus dirigentes, na hipótese de violação das regras de que tratam os Capítulos II, IV e V desta Lei;
II – suspensão por seis meses dos seus dirigentes, por violação dos dispositivos desta Lei não referidos no inciso I”

Os benefícios dos Profut já foram recebidos pela maior parte dos clubes que disputam o campeonato. Ao todo, foram refinanciados quase R$ 5 bilhões. De acordo com a lei, quem recebeu o benefício deve prestar contas à CBF e à União das medidas de responsabilidade fiscal, como manter os salários dos atletas em dia, pagar os impostos, reduzir déficits, entre outros aspectos.

Caso não cumpram com estas exigências, os clubes são eliminados do refinanciamento, devem pagar os tributos sem parcelar e ainda serão rebaixados de divisão.

O diretor de ética da CBF, deputado federal Marcelo Aro, foi um dos que tentou derrubar a lei, através de seu partido, o PHS. A medida não teve efeito.

A reportagem da ESPN perguntou à CBF se a lei estava sendo cumprida e não obteve resposta.

Entenda o caso paraibano

O Treze Futebol Clube acusa o Campinense Clube de não apresentar as certidões de quitação tributárias, uma exigência da nova Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte. O não cumprimento seria proibido e passível de eliminação das competições de acordo com o que estabelece a lei sancionada pela presidente da república Dilma Rousseff, em agosto do ano passado.

O Campinense, entretanto, alega que a Lei do Profut só começará a funcionar em junho, e por isto a lei não pode retroagir. Também defende que o Treze só entrou com a ação depois de ser derrotado em campo e eliminado pelo próprio Campinense.

MaisPB com ESPN