A
Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promulgou 13 leis e alterações
na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2014. O
presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), assinou os atos.
Eles foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) da
última sexta-feira (11).
Foram
promulgados os artigos 11 e 12 e as emendas que alteram anexos da lei
10.262/2014, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a
despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014, a LOA. Eles
haviam sido vetados pelo governador do Estado, e os vetos foram
derrubados em plenário.
A lei
20.269/2014, de autoria do deputado Raniery Paulino (líder do PMDB),
obriga a divulgação de dados relativos a viagens aéreas custeadas pelo
Poder Executivo.
A ALPB aprovou o
projeto de Lei em outubro de 2013 com o placar de 22 votos favoráveis
contra oito negativos e uma abstenção. Nele ficou determinado que aos
poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e também ao Ministério
Público da Paraíba (MPPB), assim como dos demais órgãos diretos e
indiretos e unidades autônomas ligados aos referidos poderes, a
obrigatoriedade da divulgação dos gastos com viagens aéreas.
Apresentado
pelo deputado Raniery Paulino, o PL instituía a obrigação de divulgação
de dados relativos a viagens aéreas custeadas pelo Poder Executivo,
aprovado com a inclusão de emenda apresentada pelo deputado Carlos Dunga
(PTB) e subscrita pelo então líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB),
incluindo a obrigatoriedade aos demais poderes e o MPPB.
Raniery
fez questão de deixar claro seu objetivo com a apresentação do projeto.
“Não temos a intenção de termos leis com teor meramente político. Essa é
uma matéria em favor da sociedade e vai de encontro aos anseios da Lei
de Acesso à Informação e Transparência Pública”, acrescentou o
parlamentar.
Com Ascom de Raniery Paulino
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