A presidente Dilma
Rousseff sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que institui o
piso salarial profissional nacional e fixa diretrizes para o plano de
carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
A categoria terá piso salarial de R$ 1.014 e jornada de 40 horas.
Houve, porém, cinco vetos à proposta aprovada pelo Congresso Nacional.
Um dos trechos vetados já previa o estabelecimento de incentivos
financeiros, mas o governo federal avaliou que a definição desses
montantes deve ser precedida de análise técnica que considere as
especificidades de cada ente federativo.
Outro obrigava Estados, municípios e o Distrito Federal a definirem
planos de carreira para a categoria em até 12 meses. “Obrigar outros
entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com
estipulação de prazo, viola o princípio da Separação dos Poderes
previsto no art. 2º da Constituição”, justificou a presidente no ato
publicado no “Diário Oficial da União”.
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