A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 18
matérias, na manhã desta terça-feira (13), durante reunião no auditório
João Eudes da Nóbrega. Ao todo, 17 projetos de Lei e uma Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) foram analisados.
Dos 17 projetos de Lei, seis foram
aprovados; um foi considerado inconstitucional; quatro retirados de
pauta para melhor análise; dois arquivados por já existir leis
semelhantes; dois adiados pelos relatores; e dois tiveram pedido de
vistas dos deputados.
Entre os projetos está a mensagem nº
040/2012, de autoria do Governo do Estado, transformado no projeto
1.170/2012, que regulamenta a competência e as atribuições da
Corregedoria Geral da secretaria estadual de Segurança. A mensagem foi
aprovada com duas emendas do deputado Janduhy Carneiro (PEN): uma
suprimindo o artigo 9 do projeto original, que extinguia as
Corregedorias da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia
Civil; e a outra assegurando a participação dos praças nas
corregedorias, atualmente composta apenas por oficiais.
Janduhy explica que suas emendas
“consertam equívocos jurídicos da mensagem do Executivo, pois, segundo
ele, para se extinguir corregedorias o mecanismo legal é o projeto de
Lei Complementar e não projeto de Lei Ordinária, como queria o Estado,
no texto original”. As emendas de Janduhy foram aprovadas com o voto
favorável do líder do governo, o deputado Hervázio Bezerra (PSDB).
Outro projeto aprovado foi o 1.194/2012,
de autoria do deputado João Henrique (Democratas), que dispõe sobre a
obrigatoriedade da obra pública ser inaugurada pelo poder Executivo
quando o serviço para o qual foi construída esteja preparado para o
pleno funcionamento.
Já o projeto 1.180/2012, do deputado
Lindolfo Pires (Democratas), que proíbe a imposição de limite de tempo
para a utilização de créditos ativados de telefone celular pré-pago foi
considerado inconstitucional pelos membros da Comissão.
PEC
A Proposta de Emenda a Constituição
(PEC) 12/2012, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), também foi
aprovada. A PEC acrescenta o inciso XIV ao art 41 da Constituição
Estadual e veta a transferência de homens da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros durante o período eleitoral.
De acordo com Raniery, sua proposta visa
garantir o bom trabalho, dá garantias funcionais ao às atividades dos
policiais militares e bombeiros, bem como se evitar perseguição
política. “Assim como acontece com outras categorias, a exemplo de
promotores de justiça e magistrado, a PM e o Corpo de Bombeiros seriam
contemplados com o critério da inamovibilidade”, comentou.
Participaram da reunião da CCJ os
deputados: Janduhy Carneiro (presidente da Comissão), Hervázio Bezerra
(PSDB), Raniery Paulino (PMDB), Daniella Ribeiro (PP) e Olenka Maranhão
(PMDB).
Por Jean Ganso, Com Focando a Noticia
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