A Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (19) em segundo turno, por 320 votos a favor, 152 contra e 1
abstenção, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz
maioridade idade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes de homicídio
doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o
estupro. O texto segue agora para o Senado, onde precisará passar por
duas votações para ser promulgado.
A matéria foi aprovada em primeiro turno
no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contra, sob
protestos de deputados contrários à mudança constitucional. Um texto um
pouco mais abrangente havia sido rejeitado pelo plenário na véspera, mas
após uma manobra regimental, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), colocou o tema novamente em votação e o texto acabou
passando.
Após a sessão desta quarta, Cunha disse que o resultado era esperado.
“Eu disse que ninguém mudaria o voto. Eu achei que daria até um pouco
menos, pelo tamanho do quórum que tinha. Acabou dando mais votos [que no
primeiro turno]”, afirmou o peemedebista, que é defensor da redução da
maioridade.
Pela proposta aprovada pela Câmara, os
jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal
separado dos menores de 16 e maiores de 18. Após completar 18 anos,
eles irão para presídios comuns. A votação ocorreu sem a presença de
manifestantes no Salão Verde e com as galerias do plenário vazias.
Contrária à PEC da Maioridade Penal, a
presidente da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES),
Bárbara Melo, disse que o presidente da Câmara vetou a presença do
público. “Não abriram as galerias. Normalmente, eles dão senhas aos
partidos e distribuem. Ficamos na expectativa, mas não houve
distribuição de senhas e não pudemos entrar”, disse.
Sobre ausência de manifestantes no Salão
Verde, a presidente da UNE explicou que a maioria dos jovens veio ao
Congresso pela manhã. “A gente mobilizou a galera mais cedo e o pessoal
não pode ficar até agora. A gente priorizou o contato com os deputados
de manhã”, disse.
Críticas e defesa do texto
No plenário, deputados favoráveis e contrários à proposta se alternaram na tribuna para apresentar suas posições a respeito da PEC. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a redução da maioridade penal e cobrou que União, Estados e municípios atuem de forma integrada para evitar que os jovens entrem no crime. “Precisamos de políticas cada vez mais integradas para enfrentar a violência, que não é culpa da juventude”, afirmou.
A líder do PCBdoB, Jandira Feghali (RJ),
disse não haver comprovação de que a redução da maioridade penal
diminua a criminalidade. Ela argumentou ainda que as medidas
socioeducativas já têm o efeito de punição.
“Há uma divulgação de que quem é contra a
maioridade penal é a favor da impunidade. No Brasil, crianças a partir
de 12 anos já são punidas, inclusive com privação de liberdade em
espaços próprios. Nós neste plenário estamos esquartejando a
Constituição, que é clara quando aponta que é preciso haver diferença do
tratamento dependendo da idade”, discursou a líder do PDC, Jandira
Feghali (RJ).
Já o deputado Moroni Torgan (DEM-CE)
destacou que países desenvolvidos, como Estados Unidos e Inglaterra,
punem adolescentes por atos equivalentes a crimes. “Os países de
primeiro mundo permitem que os maiores de 13 e 14 anos sejam
responsabilizados. Aqueles menores que querem usar da impunidade para
matar, estuprar e fazer delito grave, esses vão ter a certeza de que a
partir de hoje não terão mais impunidade.”
O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
lembrou do caso das quatro jovens no Piauí que foram vítimas, em maio,
de um estupro coletivo por um grupo formado, na sua maioria, por
adolescentes. “Em nome das meninas do Piauí que foram estupradas, o PSD
vota sim”, afirmou.
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