Após nova votação, o Plenário da
Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a
redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto aprovado é uma emenda dos
deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de
emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a
favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam
ainda analisar a matéria em segundo turno.
A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era umsubstitutivo da comissão especial que analisou a PEC.
Estabelecimentos diferentes
Mantém-se, porém, a regra de
cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos
maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o
Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos
diferenciados.
Por outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento
de recursos orçamentários destinados aos programas socioeducativos e de
ressocialização do adolescente em conflito com a lei não consta da
emenda aprovada.
Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB),
a redução da maioridade penal atende ao clamor das ruas. “A população
não se sentiu representada pelo resultado da votação de ontem. O que
mais recebi foram mensagens de pessoas dizendo que deputado anda com
segurança, não é assaltado e, por isso, não se preocupa com a
violência”, afirmou.
Um dos autores da emenda aprovada, o
deputado Andre Moura ressaltou a necessidade de coibir a participação de
jovens em crimes. “Em momento algum afirmamos que vamos resolver o
problema da segurança do País, mas vamos dar limites para esses
marginais disfarçados de menores”, disse.
Já a líder do PCdoB, deputada Jandira
Feghali (RJ), opinou que a proposta continua ampla. “Basta mudar a lei
de crimes hediondos e se volta tudo [o que estava previsto no texto
rejeitado ontem]”, criticou.
Nova votação
A decisão de votar uma emenda com
conteúdo semelhante ao texto derrotado na madrugada de quarta-feira
gerou polêmica em Plenário. PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB lançaram mão de
instrumentos de obstrução para impedir a votação da proposta e criticaram a nova votação. Os deputados estão dispostos a ir à Justiça contra a emenda.
Muitas críticas foram voltadas ao
presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O deputado Glauber Braga (PSB-RJ)
disse que o presidente estava tentando mudar o resultado de ontem.
“Temos uma decisão proferida pela Casa que, se não agrada, vossa
excelência coloca em votação até a vontade de vossa excelência
prevalecer”, afirmou.
O presidente reagiu. “A Presidência não admite a falta de respeito que está sendo dirigida à Mesa.
O deputado tem todo o direito de questionar, se contrapor às decisões
da Presidência, recorrer e até ir ao STF, como alguns de vocês têm ido
sem êxito. Agora, não se dá o direito de desrespeitar a Presidência”,
disse.
Questionamentos
Os parlamentares, no entanto,
insistiram que o Plenário estaria repetindo a votação de ontem para
impor um novo resultado. “O debate de mérito foi feito ontem e nós
vencemos”, ressaltou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
O deputado Alessandro Molon (PT-SP)
também criticou a nova votação. “Qualquer um que vença vossa excelência
[o presidente da Câmara] vence por, no máximo, uma noite. Porque se
encerra a sessão e vossa excelência passa a madrugada articulando a
derrota da proposta vencedora”, afirmou.
Vários deputados fizeram menção à
votação da reforma política, quando a proposta que permitia o
financiamento empresarial para candidatos e partidos foi derrotada na
madrugada, mas uma nova emenda permitindo o financiamento apenas para
partidos venceu a votação no dia seguinte.
Legalidade da votação
Eduardo Cunha rebateu as críticas e defendeu a legalidade na votação da emenda, com respaldo regimental.
A decisão do presidente teve o aval do
líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que também defendeu a nova
votação amparado em uma decisão do ex-presidente da Câmara Arlindo
Chinaglia (PT-SP).
O PSDB também minimizou as críticas.
Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o presidente já tinha avisado
que a votação da maioridade não tinha se encerrado na noite de ontem.
“Não houve nenhuma novidade. Todos sabiam que, se o substitutivo da
comissão especial não fosse aprovado, as demais emendas seriam. O
processo legislativo continua”, disse.
O deputado José Carlos Aleluia
(DEM-BA) também afirmou que já viu esse tipo de votação ser feita no
passado, sem questionamento regimental.
Ascom
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