Deputados contrários a aprovação da emenda que reduziu a maioridade
penal de 18 anos para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e
lesão corporal seguida de morte, tentarão anular a votação da madrugada
de hoje (2). O grupo tem uma reunião marcada para o início da tarde, a
fim de definir o texto do mandado de segurança que será apresentado ao
Supremo Tribunal Federal (STF).
Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirmou que o procedimento de colocar em votação emendas aglutinativas apresentadas depois que propostas substitutivas são rejeitadas pelo plenário está previsto no Regimento Interno da Casa. “É cristalino”, esclareceu, citando questões colocadas pelo petista Arlindo Chinaglia quando comandava a Câmara.
Favorável à redução da
maioridade, Cunha voltou a rebater acusações de que só são aprovadas
matérias que ele apoia. “Ninguém ganha num país em que precisamos
discutir impunidade, mesmo com o problema de violência quetemos. Por
causa da realidade existente, quem ganhou com a votação foi a população
brasileira, que é favorável à proposta.”
Vice-líder do PT,
Alessandro Molon (RJ) explicou que o documento que será encaminhado ao
STF será construído sem pressa. Segundo ele, a estratégia não ficará
limitada à votação da maioridade penal, mas sobre a condução de Eduardo
Cunha nessas votações polêmicas.
“Não podemos ter uma Casa de leis
em que as votações só terminam quando é aprovado o que o presidente
quer. Isso não é democracia. Vamos mostrar que esse comportamento
reiterado do presidente ameaça a democracia. Toda vez que ele perde,
encerra a votação da noite, reorganiza os partidos conforme suas
preferências e refaz a votação até que vença sua posição”, alertou
Molon.
De acordo com Molon, o mesmo procedimento, de retomar
votações depois da rejeição das matérias, a partir da apreciação de
emendas, também foi adotado no caso do artigo diferenciando áreas fim e
meio no projeto de lei das terceirizações e no artigo que tratou do
financiamento de campanha previsto na PEC da Reforma Política.
“O
perigo é admitirmos que quem tem o poder de agenda, de pautar os temas,
tenha também o poder de escolher o que será ou não aprovado”,
acrescentou o vice-líder do PT.
O deputado federal Alessandro
Molon, no lançamento das plataformas sobre a nova lei de dados pessoais e
o decreto para regulamentação do Marco Civil da Internet (Marcelo
Camargo/Agência Brasil).
Na terça-feira (30), o plenário rejeitou a
proposta de emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade
penal de 18 anos para 16 anos. Ontem (1º), alguns partidos favoráveis à
mudança se articularam e apresentaram uma emenda aglutinativa semelhante
ao texto anterior, mas retirando situações como tráfico de drogas e
roubo qualificado dos casos de punição a menores de 16 anos. O novo
texto foi aprovado por 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas
abstenções.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS) tem
prevalecido sempre a “vontade do imperador”. O parlamentar classificou
Cunha como autoritário e afirmou que a postura do presidente tem
incomodado inclusive seus aliados. “A votação foi evidentemente um golpe
contra a Constituição, que deixa claro que uma mesma matéria não pode
ser votada duas vezes como emenda constitucional no mesmo ano. Portanto,
as emendas aglutinativas que o presidente inventou são ilegais”,
concluiu.
Agência Brasil
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