A Câmara dos Deputados rejeitou, nessa terça-feira (30), a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata da redução da
maioridade penal. O texto sugeria que idade penal fosse reduzida de 18
para 16 anos no caso de prática de crimes hediondos, como estupro,
latrocínio; homicídio qualificado e lesão corporal grave, lesão corporal
grave seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou
participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Foram 303 votos favoráveis, 184 contra e 3 abstenções. Para ser aprovado
o texto da PEC precisava de, no mínimo, o voto de 308 deputados. Veja, mais abaixo, como votaram os parlamentares paraibanos.
Como
o texto rejeitado era um subistutivo, o presidente da Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), disse que o plenário deverá fazer nova votação para
deliberar sobre a proposta original que diminui a maioridade penal para
todos os crimes. “Iremos deliberar no colégio de líderes a deliberação”,
disse.
Dos 11 deputados federais paraibanos presentes, apenas
dois foram contra a redução da maioridade penal: Damião Feliciano (PDT) e
Luiz Couto (PT). Efraim Filho (DEM), Hugo Mota (PMDB), Manoel Júnior
(PMDB), Veneziano Vital do Rêgo (PMDB), Wellington Roberto (PR), Rômulo
Gouveia (PSD), Pedro Cunha Lima (PSDB), Wilson Filho (PTB) e Benjamin
Maranhão (Solidariedade) tiveram votos favoráveis à PEC. Aguinaldo
Ribeiro (PP) não estava no Plenário.
Argumentos
Em
uma sessão marcada por um plenário dividido, mais de 20 deputados se
revezaram na tribuna para defender e argumentar contra o relatório do
deputado Laerte Bessa (PR-DF) aprovado no último dia 17, por 21 votos a
seis na comissão especial destinada a analisar o tema.
O líder
do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), disse que a maioria da bancada votaria a
favor. “Nós somos favoráveis porque ele propõe a redução para os crimes
hediondos, graves e sobretudo os crimes contra a vida”.
Mesma
posição foi tomada pelo deputado Moroni Torgan (DEM-CE) que defendeu a
redução sob o argumento de que a medida vai acabar com a sensação de
impunidade. “Queremos acabar com a impunidade para esses adolescentes
que cometem crimes graves e que praticamente não são punidos como se
deve", defendeu.
Contrário à redução, o líder do PROS, Domingos
Neto (CE), argumentou que a sociedade quer o fim da impunidade, mas que
muitos parlamentares também se colocam a favor para dar uma resposta a
opinião pública. “A nossa bancada é contra este modelo de redução que se
estende a alguns setores da sociedade pois é discriminatório. Temos que
firmar o compromisso de modernizar o Estatuto da Criança e do
Adolescente [ECA]”, disse. “A opinião pública condenou Jesus Cristo e
absolveu Barrabás”, complementou o vice-líder do governo, Sílvio Costa
(PSC-PE).
Mudanças no ECA
O governo se
posicionou contra a redução e defendeu como alternativa a alteração no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de
internação para os adolescentes que cometerem crimes graves, além de
mudanças na legislação para endurecer as penas para quem aliciar
adolescentes para a prática de crimes. “Não podemos agir emocionalmente,
mas também não podemos deixar de dar uma resposta para a sociedade. E o
governo está propondo essa mudança”, afirmou Guimarães.
Protestos
Após
a divulgação do resultado, os manifestantes contrários à redução
comemoraram e cantaram o Hino Nacional. Desde a manhã eles promoveram
atos contra a PEC. Os protestos contra a aprovação da proposta reuniram
integrantes de organizações estudantis, centrais sindicais e movimentos
sociais contrários a redução da maioridade penal. Em frente ao Congresso
Nacional, o gramado foi ocupado por manifestantes com faixas e cartazes
em um ato contra a PEC.
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