O texto cita a proibição de contratação ou nomeação do cônjuge (esposo/esposa) ou quaisquer parentes
O prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano (PSDB), ignorou a lei nº 738/2007, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela então prefeita Fátima Paulino, que proíbe nomeação de parentes e nesta quinta-feira (2), deu posse à sua esposa Léa Toscano como secretária de Políticas Públicas para as Mulher.
Na solenidade de posse, Toscano disse que sua mulher vai contribuir para a gestão e citou a experiência de Léa como prefeita de Guarabira por duas vezes e a passagem pela Assembleia Legislativa por um mandato.
Na mesma solenidade foram empossados os vereadores Lula das Molas (Agricultura) e Raimundo Macedo (Educação).
O que diz a lei
De acordo com a legislação, o prefeito fica proibido de contratar temporariamente ou para função comissionada parente de até terceiro grau em linha reta ou colateral. O texto cita a proibição de contratação ou nomeação do cônjuge (esposo/esposa) ou quaisquer parentes. A exceção é apenas para os casos em que o parente seja aprovado em concurso público.
Ainda segundo a lei aprovada, em caso de descumprimento por parte da autoridade gestora, implicará a nulidade do ato e punição com a consequente devolução ao erário dos valores pagos com eventuais contratações e competente ação penal.
Além do prefeito, estão proibidos de proceder contratação ou nomeação de parentes o vice-prefeito, secretários, presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas, qualquer órgão da administração indireta, presidente da Câmara e demais vereadores, sob pena de serem enquadrados na lei antinepotismo.
Foto: Joab Freire
Portal 25 Horas
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