O
Município de Bananeiras (no Brejo Paraibano, a 141 quilômetros de João
Pessoa) se comprometeu a adotar as providências necessárias para
melhorar as condições de trabalho do Conselho Tutelar da cidade. O termo
de ajustamento de conduta (TAC) foi celebrado no dia 21 de março.
De acordo com a promotora de Justiça Miriam
Vasconcelos, em substituição na Promotoria da Infância e Juventude, o
TAC estabelece que nas próximas Leis Orçamentárias do Município esteja
definida dotação específica para a manutenção e funcionamento dos
conselhos. Isso contempla o custeio com despesas que vão desde a
aquisição de mobiliário, material de expediente e equipamentos até
transporte e formação continuada para os conselheiros tutelares.
O Município também se comprometeu a ceder um
secretário para auxiliar nos trabalhos administrativos do órgão, a
partir deste mês e a remeter expedientes a todas as secretarias e órgãos
da prefeitura, informando que o Conselho Tutelar pode requisitar
serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social,
etc.
Ficou estabelecido que, até o final de abril, a
prefeitura deve disponibilizar ao conselho tutelar máquina fotográfica,
fardamento aos conselheiros e a solucionar os problemas relacionados à
falta de segurança na sede do órgão, colocando travas, ferrolhos e
cadeados nas portas e janelas.
No mesmo prazo, o Município deve entrar em contato com o Governo do
Estado para saber da doação do veículo oficial para o conselho tutelar,
já que o Município foi contemplado com o selo emitido pelo Fundo das
Nações Unidas para a Infância (Unicef). “Enquanto não receber a doação, o
Município deverá pagar a partir do mês de abril o valor de R$ 100,00
para cada conselheiro, a fim de custear as despesas com o deslocamento
nas diligências do colegiado e a ceder os veículos da Guarda Municipal,
sempre que houver possibilidade, para a realização dos trabalhos
inerentes à função dos conselheiros”, explicou a promotora.
Outras medidas
O TAC também estabelece que o Município deve
implementar os direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares,
conforme dispõe a Lei 12.696/2012 (que modificou os artigos 132, 134,
135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e a providenciar uma
brinquedoteca, material de higiene pessoal infantil e enxoval para o
acolhimento de crianças em situação de alto risco, até abril.
Até maio, as obras de reparo na sede do conselho devem ser
concluídas. “O termo de ajustamento de conduta veio em boa hora, pois
não se concebe que um órgão com a importância do Conselho Tutelar esteja
desprovido dos meios básicos necessários para o fiel desempenho do
trabalho de seus membros”, disse a representante do MPPB.
Por Jean Ganso, Com Focando a Noticia
0 Comentários