Foi sancionada por meio de publicação no Diário Oficial do Governo do Estado da Paraíba, a Lei nº 10.938 de 12 de julho de 2017, de autoria do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e demais entidades da rede pública e privada de saúde do Estado da Paraíba, a respeito dos atendimentos de criança ou adolescente em estado de embriaguez devido o consumo de álcool ou outras drogas.
Segundo o deputado Raniery, trata-se de uma iniciativa que visa o enfrentamento dos lastimáveis índices de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes. A ideia é dar conhecimento ao Conselho Tutelar, aos pais ou responsáveis, da situação encontrada, mediante diagnóstico de profissionais habilitados.
De acordo com a lei em vigor, preconiza que a inobservância injustificada sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I – advertência por escrito de autoridade competente; e, II – multa no valor de 50,00 (cinquenta) mediante a UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba) por infração, dobrada em caso de reincidência, ou seja, no caso que não haja comprometimento pelos estabelecimentos de saúde, a lei propõe a imposição de pena de advertência e multa que será ordenada pela autoridade competente, cujos recursos deverão ser destinados à clínicas de recuperação de dependentes químicos pela Secretaria Estadual de Saúde.
Na sua justificação para apresentação do projeto, o deputado Raniery Paulino argumentou que: “qualquer cidadão, ao fazer a denúncia, deva participar dessa rede de informação do bem a fim de que seja possível somar esta ação com outras iniciativas em vigência de que, igualmente objetive, minimizar os índices de embriagues e violência”.
A lei foi publicada na semana em que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente chega aos 27 anos no Brasil. Raniery usou as redes sociais para fazer menção ao tema. “Estou aqui para parabenizar os conselheiros tutelares, as organizações sociais e todos os envolvidos com essa causa. Sempre estive à frente na luta de proteção aos direitos da criança e adolescente e continuarei nessa jornada”.
Com Assessoria
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